Não será objeto de deliberação a proposta de emenda cons...

Questão Q281418

2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF)

Direito Constitucional Emenda à Constituição

Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Técnico Legislativo Área Administração - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Senado Federal (SF)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

o sistema educacional público e gratuito.

a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.

a forma federativa do Estado.

a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.

a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.

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