Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
o sistema educacional público e gratuito.
a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.
a forma federativa do Estado.
a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.
a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.
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