A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativ...

Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídio dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.