É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matéria...

A

nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral

B

direito penal, processual penal e processual civil

C

organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros

D

que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

E

que institua ou majore tributos