lei complementar e regulamento.

lei delegada e lei municipal.

emenda constitucional e lei estadual.

lei ordinária e lei municipal.

Regulamento e de emenda constitucional.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

conteúdos comerciais relativos ao cigarro sejam acompanhados de advertências sobre seus malefícios à saúde.

sejam veiculados preferencialmente conteúdos com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

setenta por cento da responsabilidade editorial dos programas seja de brasileiros natos.

é vedada toda e qualquer regulamentação sobre as diversões e espetáculos públicos.

deve-se estimular a produção independente que objetive o entretenimento.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.

são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.

se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.

são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.

têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra.

As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros.

O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início do depoimento.

As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos poderes.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, sendo um Ministro do Supremo Tribunal Federal, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, dois desembargadores de Tribunal de Justiça, um juiz estadual, dois desembargadores de Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público estadual, dois advogados e três cidadãos.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor.

Compete ao Conselho elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

direito à livre associação sindical

direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

revisão geral anual da remuneração

irredutibilidade de subsídio e de vencimentos