Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal F...

#Questão 275893 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2008, SF, Técnico legislativo

Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:

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