São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei.

a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a carteira de habilitação e a certidão de óbito.

o registro civil de nascimento e a carteira de habilitação.

o registro civil de nascimento e o passaporte.

a certidão de óbito e o passaporte.

a certidão de óbito e registro civil de nascimento.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, apesar de ostentar natureza de norma constitucional, não serve como parâmetro de declaração de inconstitucionalidade.

Normas constitucionais de eficácia restringível são aquelas que, de imediato, não geram efeitos, dependendo da emissão de uma normatividade futura.

Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 houve o surgimento da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é reflexo de uma tendência doutrinária e jurisprudencial no Direito Constitucional Brasileiro, defendendo uma flexibilização da teoria da nulidade.

Compete ao Senado Federal editar resolução visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional por meio de controle concentrado.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Mesa do Senado Federal

Mesa da Câmara dos Deputados

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Partido político com representação no Congresso Nacional

É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador.

As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.

A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.