autorizar referendo e convocar plebiscito.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

que for investido no cargo de Ministro de Estado.

que agir por ato de infi delidade partidária.

que agir por ato de indisciplina partidária.

que deixar de comparecer à metade das sessões extraordinárias da Casa que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

10 (dez) dias

15 (quinze) dias

20 (vinte) dias

30 (trinta) dias

45 (quarenta e cinco) dias

50% (cinqüenta por cento)

60% (sessenta por cento)

70% (setenta por cento)

75% (setenta e cinco por cento)

80% (oitenta por cento)

três.

quatro.

cinco.

sete.

oito.

ao dobro; vinte e quatro; doze.

ao dobro; trinta e seis; dez.

ao triplo; vinte e dois; dez.

ao triplo; vinte e quatro; dez.

ao triplo; trinta e seis; doze.

dez quilômetros.

trinta quilômetros.

cinqüenta quilômetros.

cem quilômetros

cento e cinqüenta quilômetros.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.

educação e a saúde.

o trabalho e a moradia.

a segurança e a previdência social.

a proteção à maternidade e à infância.

a liberdade de consciência e a assistência religiosa.

Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados.