101 Q265466 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos: A Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. B Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. C Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. D Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. E Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
102 Q265465 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) O Ministério Público: A Abrange o Ministério Público Militar. B Tem assegurada autonomia somente funcional. C É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis. D Não se submete ao controle externo de suas atividades. E É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
103 Q265464 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta. A É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso. C As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. D É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial. E A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
104 Q265037 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da anterioridade, em relação apenas à anualidade. A Imposto de Exportação B Imposto Territorial Rural C Imposto de Importação D Imposto sobre Operações Financeiras E Imposto sobre Produtos Industrializados Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
105 Q265035 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa que apresenta competência cumulativa, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. A Contribuições de sociais. B Contribuições Acessórias. C Contribuições Financeiras. D Contribuições Econômicas. E Contribuições de melhorias. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
106 Q263696 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A A investidura em cargos públicos independe de aprovação prévia em concurso público. B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. C É permitida a acumulação remunerada de dois cargos público de professor, quando houver compatibilidade de horários. D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. E É proibida a contratação por tempo determinado de pessoal pela Administração Púbica visando atender necessidades temporárias de interesse público. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
107 Q263694 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A A organização político-administrativa da União Federal compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos. B É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios. C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. D O Município reger-se-á pela Constituição Municipal, aprovada por um terço dos membros da Câmara de Vereadores. E Os Estados organizam-se pelas Constituições Estaduais, sendo-lhes reservadas as competências expressamente elencadas pela Constituição Federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
108 Q263692 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) O alistamento eleitoral e o voto são: A facultativos para os analfabetos. B facultativos para os estrangeiros.v C facultativos para os maiores de 65 anos. D obrigatórios para os maiores de 16 anos. E obrigatórios para os analfabetos maiores de 18 anos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
109 Q261166 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) O modelo de Constituição resultante de imposição do poder estabelecido, sem a efetiva participação popular, denomina-se: A Rígida. B Material. C Outorgada. D Promulgada. E Dogmática. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
110 Q268811 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) A respeito do Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar: A O Conselho Monetário Nacional é um órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional cujas funções incluem receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias. B O Conselho Nacional de Seguros Privados é um órgão colegiado cuja competência é regular o regime de previdência complementar operado por fundos de pensão. C Dentre as responsabilidades do Banco Central do Brasil está o controle e a fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta e capitalização. D Resseguradoras são operadores do Sistema Financeiro Nacional cuja função inclui realizar operações de câmbio e operações de crédito vinculadas às de câmbio, como financiamentos à exportação e importação. E A Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade supervisora do Sistema Financeiro Nacional que dentre suas funções está a de promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
