Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q740613

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Qual o instrumento cujo poder é reservado à Câmera dos Deputados e ao Senado Federal, na organização dos seus serviços administrativos?

A Ata B Projeto de lei C Medida Provisória D Portaria E Edital

2 Q740483

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É causa de suspensão dos direitos políticos.

A Incapacidade civil relativa, enquanto durar. B Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos. C Cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado. D Tornar-se réu em processo criminal. E Não exercer direito ao voto em duas eleições seguidas.

3 Q740438

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

São direitos fundamentais de segunda dimensão:

A Direito ao meio-ambiente. B Direito à solidariedade e fraternidade. C Direitos sociais, econômicos e coletivos. D Direito à democracia, informação e pluralismo. E iberdades públicas, direitos civis e políticos.

4 Q739933

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa em que constam somente matérias de competência privativa da União.

A Populações indígenas, trânsito e transporte, custas dos serviços forenses. B Produção e consumo, assistência jurídica e defensoria pública, serviço postal. C Direito processual penal, direito tributário e orçamento. D Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. E Previdência social, proteção e defesa da saúde, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

5 Q739112

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde definiram os princípios e as diretrizes que regem o SUS no Brasil.

Um dos grandes avanços na implantação do SUS foi “…garantir o acesso aos serviços de saúde a toda a população em condições de igualdade, entretanto mantendo uma discriminação positiva em casos especiais em que a prioridade tem de ser dada a quem tem mais necessidades…”

Essa Diretriz é a:

A Igualdade. B Integralidade. C Universalidade. D Hierarquização. E Equidade.

6 Q553410

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta.

A O Colégio de Procuradores é órgão de Administração do Ministério Público. B O Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, sendo admitida a recondução. C A Chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça, o qual conta com prerrogativas de Chefe de Estado, posicionando-se após o Presidente da Assembleia Legislativa. D A fiscalização operacional do Ministério Público, quanto à legitimidade, tendo por fundamento sua autonomia administrativa, será exercida exclusivamente mediante controle interno, a ser realizado por auditores ocupantes de cargo efetivo e integrantes do quadro de carreiras dos servidores do Ministério Público. E O Ministério Público é instituição permanente, sendo-lhe assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, tendo suas decisões autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

7 Q269466

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do

A Juiz Federal. B Superior Tribunal de Justiça. C Supremo Tribunal Federal. D Conselho Nacional de Justiça. E Tribunal Regional Federal.

8 Q269464

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

A Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. B Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado. C As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. D A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional. E As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

9 Q269462

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.

2. Prescrição e Decadência tributários.

3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

10 Q269460

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

A Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. B Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar. D Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação. E Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.

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