mandado de injunção.

mandado de segurança coletivo.

habeas corpus.

habeas data.

mandato de segurança.

A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

um turno; um quinto.

um turno; dois quintos.

dois turnos; dois quintos.

dois turnos; três quintos.

dois turnos; um quinto.

um terço.

um quinto.

três quintos.

dois terços.

maioria simples.

em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria simples dos votos.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.

em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em única votação, por maioria simples.

em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Câmara Federal; 15 dias.

Congresso Nacional; 7 dias.

Congresso Nacional; 10 dias.

Congresso Nacional; 15 dias.

Senado Federal; 7 dias.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

fi xar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

autorizar operações externas de natureza fi nanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1º de fevereiro; 15 de julho; 1º de agosto; 10 de dezembro.

1º de fevereiro; 30 de junho; 05 de agosto; 10 de dezembro.

15 de fevereiro; 01 de julho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

15 de fevereiro; 15 de julho; 05 de agosto; 15 de dezembro.

15 de fevereiro; 30 de junho; 1º de agosto; 15 de dezembro.