não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

águas.

proteção à infância e à juventude.

energia.

informática.

cidadania.

o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.

é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.

cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

legislar sobre direito eleitoral.

legislar sobre direito financeiro.

legislar sobre direito urbanístico.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativas da União.

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.

dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.

dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.

um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.

o planejamento, sendo determinante para o setor privado.

a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.

as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.

pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária.

pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.

pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias.

Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.