I, II e III e IV.

I, II e V.

I, III e IV.

II, III, IV e V.

II, III e V.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o artigo 165 da Constituição e o artigo 34 da Lei no 4.320/64, deverão observar o Princípio da Anualidade, que determina que os orçamentos vigerão por um único exercício financeiro.

Tendo em vista a aplicação do Princípio da Anualidade, é vedada a instituição de tributos após a aprovação da lei orçamentária, pois todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, bem como as despesas de capital, deverão ser incluídos no Plano Plurianual (PPA).

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual, mesmo incompatíveis com o plano plurianual, podem ser aprovadas.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção.

da exclusividade e do equilíbrio.

do equilíbrio e da programação.

da unidade e da universalidade.

da programação e da não afetação.

da não afetação e da exclusividade.

os Municípios “2” e “4”.

os Municípios “1” e “3”.

os Municípios “1”, “2” e “3”.

o Município “4”.

o Município “1”.

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado.

ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral.

poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

decretar e executar a intervenção federal, e vetar projeto de lei total ou parcialmente.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.

trinta dias depois da morte de Simão.

sessenta dias depois da morte de Tercius.

sessenta dias depois da morte de Simão.

trinta dias depois da morte de Tercius.