oito deputados e três senadores.

quatro deputados e três senadores.

cinco deputados.

oito deputados.

quatro deputados.

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

I, II e III.

III, II e I.

II, I e III.

I, III e II.

III, I e II.

da transparência orçamentária.

da universalidade.

da unidade.

do equilíbrio orçamentário.

da publicidade.

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

o Fundo de Participação dos Municípios.

o Orçamento da Seguridade Social.

o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

o Plano Diretor.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.

anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.

contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.

economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.

compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.

não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.

orientará a elaboração do plano plurianual.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.

o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.

seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.

sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.

seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.