da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.

o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

I e II.

I e III.

II, III e IV.

III e IV.

I, II e III.

vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1º Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.

vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.

a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.

a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.

vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais.

o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.

o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais.

da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.

da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.

do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.

do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.

o Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos.

apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.