II.

II e III.

I.

I e II.

I e III.

de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.

a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

a valorização da diversidade étnica e regional.

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.

geral de previdência social.

especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.

híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).

exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.

híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.

e nos atos de improbidade administrativa.

e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.

salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.

salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

a grande propriedade produtiva.

a média propriedade produtiva.

o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.

se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.

não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.

somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.

não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

da forma de Estado.

da Constituição Federal.

da supremacia da Constituição.

dos direitos fundamentais.

do poder constituinte.