De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário
não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.
se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.
não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.
somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.
não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.
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