Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual
cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.
o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.
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