Questões de Concurso de Direito Constitucional

2041 Q647734

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6o: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6o , da Constituição Federal,

PORQUE

o art. 37, § 6o, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

É correto afirmar que

A a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta. B a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta. C as duas asserções estão incorretas. D as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira. E as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

2042 Q647378

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete privativamente à União legislar sobre

A responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico. B proteção e defesa da saúde. C águas. D orçamento. E cultura.

2043 Q647223

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A colocação em família substituta estrangeira

A é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente. B não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade. C constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. D é absolutamente vedada. E constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela.

2044 Q647138

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As praias marítimas definem-se legalmente como

A bens públicos de uso especial da União, localizados na faixa litorânea essencial à defesa do território nacional. B espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, compreendendo uma faixa terrestre com acumulação de material arenoso e uma faixa marítima de largura variável. C a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema. D a faixa de terra de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831. E os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, onde se façam sentir a influência das marés.

2045 Q646998

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los. B a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos. C a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição. D estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida. E foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

2046 Q646742

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao menor de quatorze anos de idade

A que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. B é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa. C que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço. D é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família. E é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

2047 Q646239

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

A voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional. B passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes. C manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil. D voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal. E manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

2048 Q646058

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

A o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde. C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. D não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar. E não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

2049 Q645665

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

A que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público. B que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. C cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. D que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. E que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

2050 Q645439

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. B manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais. C prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos. D manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos. E identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

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