Questões de Concurso de Direito Constitucional

1881 Q268827

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria

A de iniciativa privativa do Congresso Nacional. B de iniciativa privativa do Presidente da República. C de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser sancionado pelo Presidente da República. D de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. E que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente da República.

1882 Q268825

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa,

A será vedada a análise de quaisquer outros assuntos e permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. B serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor na data da convocação extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. C todas as votações parlamentares deverão ser realizadas em sessão conjunta e o Congresso Nacional deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias para a proteção da ordem pública no prazo de quarenta e oito horas. D o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de Estado, bem como destituir o Presidente da República. E será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar sobre a decretação de estado de defesa, outros assuntos urgentes, mediante autorização do Presidente da República.

1883 Q268823

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República que torne necessária a prévia aprovação, por órgão censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas e meios digitais, com circulação em todo o território nacional. Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. Neste caso, a referida emenda

A é compatível com a Constituição Federal, que admite proposta de emenda de iniciativa do Procurador- Geral da República. B é incompatível com a Constituição Federal, que exige que proposta de emenda seja também aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta do Senado Federal. C é incompatível com a Constituição Federal, que não exige sanção presidencial para aprovação de projetos de emenda à Constituição, mas podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D é compatível com a Constituição Federal quanto à tramitação do processo legislativo, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. E é incompatível com a Constituição Federal, devendo ser rejeitada em seu trâmite legislativo, sendo que sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

1884 Q268822

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional que estabelece

A o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias. B o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para projetos de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias. C o regime de urgência regimental, que pode ser solicitado por membros do Congresso Nacional para apreciação de determinado projeto de lei no âmbito de cada uma das Casas Legislativas. D o regime de urgência constitucional, o qual pode ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e também para apreciação de projetos de códigos. E o regime de urgência constitucional o qual impede que haja emendas parlamentares de revisão no texto do projeto original.

1885 Q268820

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar:

A Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa. B O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser assinado por cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados. C As comissões constituídas pelo Congresso Nacional não poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições, salvo por determinação judicial. D As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes poderão ser constituídas para fins de análise e julgamento de eventuais denúncias de corrupção, mediante requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. E Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado o dever de fundamentação de suas decisões, tendo em vista terem estas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

1886 Q268819

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo sobre incompatibilidades parlamentares. I. A perda de mandato do parlamentar cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro será decidida pelo Senado Federal, isoladamente, por voto aberto e maioria absoluta. II. Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. III. Deputados e Senadores que, desde a posse, se tornarem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, perderão o mandato. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B II e III. C I e III. D I. E II.

1887 Q268817

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar

A aplica-se aos Deputados e Senadores, desde a divulgação do resultado da eleição. B beneficia os parlamentares e pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mesmo que não exerçam mandato parlamentar. C obriga os Deputados e Senadores a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. D aplica-se a quaisquer opiniões, palavras e votos de Deputados e Senadores, desde que decorram do desempenho das funções parlamentares. E protege o congressista somente em suas manifestações proferidas na Casa Legislativa.

1888 Q268816

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o que versa a Constituição Federal acerca do mandato parlamentar, é correto afirmar:

A No caso de licença de Deputado ou Senador por prazo superior a cento e vinte dias e faltando até um ano para o término do mandato, far-se-á eleição para preencher a vaga. B Deputado ou Senador não perderá o mandato por ter sido investido em cargo de Ministro de Estado ou Secretário de Estado. C Deputado ou Senador perderá o mandato se for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária. D Deputado ou Senador não perderá o cargo se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapassasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. E Deputado, uma vez empossado no cargo de chefe de missão diplomática temporária, não poderá optar pela remuneração de parlamentar para receber os vencimentos do cargo diplomático.

1889 Q268814

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao Senado Federal, compete privativamente

A aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República. B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. C convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado. D aprovar, por maioria simples e voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. E aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do banco central.

1890 Q268812

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

A ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República. B ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República. C à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados. D ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados. E ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

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