Questões de Concurso de Direito Constitucional

91 Q816717

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

A as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União. B a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária. C as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando. D é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra. E a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

92 Q816715

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento. B a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. C o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. D a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei. E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

93 Q816714

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

A sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária. B proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. C desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações. D desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada. E excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

94 Q816696

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

A opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas. B decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores. C apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. D revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem. E apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.

95 Q816695

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

A democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil. B garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. C soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito. D prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito. E cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

96 Q816686

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade

A probatória. B testemunhal. C foro especial. D prisional. E processual.

97 Q816680

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis. B é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano). C quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão. D pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade. E não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

98 Q816677

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A desapropriação para fins de reforma agrária

A pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras. B depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias. C se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social. D pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas. E isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

99 Q816667

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

A não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário. B disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais. C disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. D não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano. E não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

100 Q816663

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado

A reformador. B revisor. C decorrente. D regulamentar. E subsidiário.

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