Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q816728

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.

II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum ...

A I e IV. B I e II. C III e IV. D II e III. E II e IV.

2 Q816659

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime constitucional dos partidos políticos

A permite a criação de cláusula de desempenho, relacionada com a gradação dos votos obtidos pela agremiação, que repercuta em seu funcionamento parlamentar. B assegura a participação nas eleições após a aquisição de sua personalidade jurídica, o que se dá mediante registro no Tribunal Superior Eleitoral. C possibilita a formação de agremiações com caráter regional, voltadas à defesa de interesses dos cidadãos de um conjunto definido de estados da federação. D incentiva a internacionalização das agremiações, que podem buscar financiamento para suas campanhas junto a entidades internacionais. E autoriza as coligações partidárias, que não precisam guardar vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal.

3 Q816652

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

A o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada. B o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios. C os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios. D o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito. E a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

4 Q816599

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

A é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória. B a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de de putados e senadores. C medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos. D o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebi mento da medida provisória no Congresso Nacional. E é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

5 Q816585

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O art. 1o da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

A sistema político, forma de Estado e forma de governo. B forma de governo, sistema político e sistema jurídico. C forma de governo, forma de Estado e regime de governo. D sistema político, forma de Estado e sistema jurídico. E forma de governo, sistema jurídico e sistema político.

6 Q816568

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

A é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual. B é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino. C não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário. D são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes. E não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

7 Q816489

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

A não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos. B podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo. C devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município. D são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos. E podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

8 Q816470

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

A devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos. B compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato. C pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário. D definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse. E são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

9 Q816441

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

A permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas. B pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente. C não pode ser limitado por legislação infraconstitucional. D autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes. E pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.

10 Q816267

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

A obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual. B submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento. C pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei. D quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado. E pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

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