Questões de Concurso de Direito Constitucional

131 Q816365

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

A a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário. B por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade. C não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. D não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. E a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

132 Q816320

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar. B podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. C têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo. D terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. E poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

133 Q816458

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de

A procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar. B condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição. C cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral. E incapacidade civil absoluta.

134 Q816415

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal. B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas. C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática. D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo. E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

135 Q816414

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:

A a publicidade e a proporcionalidade. B a operosidade e a utilidade. C a operosidade e a publicidade. D a acessibilidade e a razoabilidade. E a proporcionalidade e a pacificação social.

136 Q816412

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas

I. de caráter perpétuo.

II. de perda de bens e valores.

III. de banimento.

IV. cruéis.

V. de interdição temporária de direitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III. B II e IV. C I, IV e V. D II, III e V. E I, III e IV.

137 Q816407

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam

A solenes. B públicos. C secretos. D discretos. E vetustos.

138 Q816392

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

A são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem. B são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados. C são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial. D são bens públicos que se destinam ao uso comum. E as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

139 Q816388

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As decisões do Tribunal de Contas

A perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo. B que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo. C que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo. D podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo. E podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

140 Q816367

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar

A em escolas especializadas, públicas ou privadas, prioritariamente. B de forma segregada. C até os seis anos de idade na rede pública. D de modo facultativo, em sistema de cotas. E na rede regular de ensino, preferencialmente.

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