Questões de Concurso de Direito Constitucional

141 Q816320

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar. B podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. C têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo. D terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. E poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

142 Q816354

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

A deve ser realizada eleição em noventa dias. B assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal. C deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias. D assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores. E deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

143 Q816353

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

A é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade. B não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional. C tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União. D tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República. E é processada e julgada originariamente pelo Superior T ribunal de Justiça.

144 Q816352

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao

A Senado Federal. B Superior Tribunal de Justiça. C Procurador Geral da República. D Congresso Nacional. E Presidente da República.

145 Q816351

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

A é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza da tutela pretendida. B a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros. C proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória de constitucionalidade. D viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. E ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

146 Q816302

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A o objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa. B o processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia. C o respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5° da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional. D a despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. E o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.

147 Q816280

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

A Emenda Constitucional n2 45/2004. B Emenda Constitucional no 80/2014. C Constituição Federal já no texto de 1988. D Lei Complementar no 90/1994. E Emenda Constitucional no 41/2003.

148 Q816147

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 dá início a um processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira, iniciando seu trânsito para um campo novo porque

A há um destaque para a realização de ações de natureza filantrópica, com apoio estatal por meio de isenções fiscais. B passa a ser tarefa assumida por meio da solidariedade da sociedade caracterizada pela defesa de alternativas privatistas com as organizações sociais e comunidade em geral. C a ênfase da atuação recai sobre a ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, sobretudo, sob a responsabilidade da igreja. D se trata do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. E há o reconhecimento de que o enfrentamento da questão social deve ocorrer como ajuda, benesse e favor que devem ser direcionados às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.

149 Q816146

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada um direito universal. Ao tratar sobre o acesso à saúde de cidadãos portadores do vírus HIV, Ana Cristina de Souza Vieira e demais autores (2014), se posicionaram afirmando:

I. A Aids é uma epidemia que expõe a exploração decorrente das relações capitalistas, pois a prevenção e a vivência com HIV dependem em grande medida, do acesso a serviços de saúde, insumos, informações, medicamentos.

II. O que deveria ser direito universal à saúde é convertido em espaços de produção de lucros, num processo de privatização que tem se intensificado nas últimas décadas.

III. Não há mais a opressão decorrente das relações patriarcais, na medida em que foram superadas as propostas de prevenção associadas à normatizaç...

A II e III, apenas B III, apenas. C I e III, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III.

150 Q743230

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

A não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa. B o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição. C a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. D possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição. E a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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