Questões de Concurso de Direito Constitucional

551 Q738984

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

A privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. B privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. C privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. E privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

552 Q738983

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece que

A é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu. B ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade. C nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. D homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros. E a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

553 Q738982

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

A o habeas corpus. B o habeas data. C o mandado de segurança. D a ação popular. E o mandado de injunção.

554 Q738981

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. B são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador. C constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. D a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

555 Q738954

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A educação brasileira é direito de todos e dever

A da União, dos estados e dos municípios. B da Comunidade local e da família. C do Poder Público, dos pais e dos alunos. D da Sociedade e da escola. E do Estado e da família.

556 Q738900

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,

A é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica. B compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. C a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos. D é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. E a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.

557 Q738899

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

A lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas. B a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional. C não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. D medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas. E é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

558 Q738898

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

A compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares. B todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia. C um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo. D lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. E compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

559 Q738897

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

A compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia. B o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. C o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores. D admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. E o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

560 Q738896

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

A do Presidente da República. B da Câmara dos Deputados. C do Congresso Nacional. D do Senado Federal. E do Supremo Tribunal Federal.

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