Questões de Concurso de Direito Constitucional

661 Q646802

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Felício é proprietário da empresa ABC Ltda. que possui, atualmente, 233 empregados em razão da fusão com a empresa DEF Ltda. Preocupado com o aumento de empregados, uma vez que antes da fusão a empresa ABC Ltda. possuía 102 empregados, Felício consultou sua advogada, Carolina, a respeito. Com relação à Constituição Federal, Carolina informou que no tocante aos direitos sociais,

A o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que já era assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. B nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. C o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. D nas empresas com mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. E o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de duzentos e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

662 Q646788

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Framboesa pretende criar a associação X e Ludmila pretende criar a cooperativa S. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

A a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. B a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. C somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento. D somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

663 Q646787

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

A redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%. B redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%. C redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%. D irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial. E irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

664 Q646786

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

A ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. B ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro. C ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei. D à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal. E ao intervalo intrajornada e interjornada.

665 Q646782

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. B trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público. C trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. D trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. E servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

666 Q646781

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A por servidores públicos civis. B em base territorial compreendendo a área de dois Municípios. C que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados. D cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. E que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

667 Q646776

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

A Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988. B As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática. C Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional. D Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol. E O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

668 Q646715

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

A prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego. B prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho. C décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei. D liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa. E igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

669 Q646714

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Hera está trabalhando como secretária na Clínica Odontológica Sorriso desde 10/04/2009. Ocorre que a empresa não pagou as horas extraordinárias devidas em relação ao período de um mês do contrato. Nessa situação, para não haver incidência da prescrição, Hera deve ajuizar ação trabalhista para reclamar seus créditos devidos até

A 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior ao quinquênio da data da extinção do contrato. B 5 anos da lesão ao direito, independentemente da data da rescisão contratual. C 5 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito. D 2 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito. E 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

670 Q646696

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

A poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal. B é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. C somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento. D é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. E apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

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