Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q585531

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

A ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal. B ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. C aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais. D aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República. E ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

2 Q585530

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

A para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. B para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. C para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. D para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. E sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

3 Q585481

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A São de domínio da União. B As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las. C É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena. D É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público. E É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.

4 Q585480

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A É modo derivado de aquisição da propriedade rural. B É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. C É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. D É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição. E É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

5 Q585479

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

A Apenas pode ser feita por meio judicial. B Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas. C A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios. D Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória. E Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

6 Q585478

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

A Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional. B Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros. C Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional. D As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição. E A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

7 Q585477

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

A Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. B A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária. C A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União. D Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão. E As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

8 Q585476

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

A A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. B No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes. C Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. D Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos. E Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

9 Q585475

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; I

V. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

A I, II, III e IV, apenas. B I, III, IV e V, apenas. C I, II, IV e V, apenas. D II, III, IV e V, apenas. E I, II, III, IV e V.

10 Q585474

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:

A O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. B A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista. C É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho. D Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. E Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão