9581 Q268011
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes. A educação infantil é direito fundamental de toda criança e, como tal, não se expõe a avaliações meramente discricionárias da administração pública, no seu processo de concretização.
9582 Q268009
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes. A prerrogativa de formular e executar políticas públicas é privativa do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo, portanto, impossível ao Poder Judiciário determinar a sua execução, ainda que na função de assegurar a eficácia e a integridade de direitos das crianças e adolescentes previstos constitucionalmente.
9583 Q268008
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. No Distrito Federal, a competência para organizar e manter os serviços locais e de segurança pública é da União, a qual preserva, inclusive, o poder de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.
9584 Q268006
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. O custeio da segurança pública pode ser sustentado por meio de taxas de segurança pública, ainda quando o uso do serviço seja potencial.
9585 Q268005
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. A gestão da segurança pública, do ponto de vista da administração pública nos estados, é competência privativa dos seus governadores.
9586 Q268003
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem. Mesmo sendo candidato a novo cargo eletivo, o parlamentar pode se valer da garantia da imunidade parlamentar nos pronunciamentos estranhos à sua atividade legislativa, sem que haja ofensa ao princípio da igualdade no processo eleitoral.
9587 Q268002
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem. A exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, tem fundamento na necessidade essencial do Estado em conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.
9588 Q267235
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.
9589 Q267234
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que
9590 Q267223
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.