Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitu...

Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes. A educação infantil é direito fundamental de toda criança e, como tal, não se expõe a avaliações meramente discricionárias da administração pública, no seu processo de concretização.