Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 192

1911 Q646578

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

A poderes remanescentes dos estados. B competência municipal para assuntos de interesse local. C competências privativas do Senado Federal. D iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo. E competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

1912 Q646546

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

A do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual. B dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual. C dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário. D da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual. E da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

1913 Q646535

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos indígenas e suas terras, assinale a opção correta.

A Nas causas em que forem discutidos direitos e interesses dos índios, de suas comunidades ou organizações, será obrigatória a intervenção do MP estadual. B As tradições e costumes de manejo agrícola das comunidades indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas devem adequar-se à legislação ambiental em vigor. C A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, mesmo que essas atividades sejam exercidas pelos próprios índios. D As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de seu domínio coletivo, sendo inalienáveis e indisponíveis, de modo que cabe a eles o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. E Ainda está em curso o prazo concedido no ADCT para que a União conclua a demarcação das terras indígenas.

1914 Q646513

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares. B Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local. C Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar. D Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais. E Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

1915 Q646484

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

A proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo; elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; execução dos orçamentos aprovados B formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo C elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder Legislativo; execução dos orçamentos aprovados D formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da LDO pelo Poder Legislativo E elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

1916 Q646483

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento federal que condiciona a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais é o(a)

A lei orçamentária anual (LOA). B orçamento-programa. C LDO. D Lei de Responsabilidade Fiscal. E PPA.

1917 Q646482

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do(a)

A estrutura programática do orçamento. B classificação de recursos por destinações. C classificação funcional das despesas. D identificador de uso da respectiva despesa. E esfera orçamentária a que ele pertença.

1918 Q646481

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A descentralização orçamentária

A é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social. B constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente. C representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito. D será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária. E é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

1919 Q646439

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do orçamento público.

A O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso na CF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valores realizados de receita e de despesa na LOA. B Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigência de que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributo de modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e a segurança jurídica. C Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucional do orçamento público deverá ser adotada pelos estados, pelo DF e pelos municípios, o que se revela como hipótese excepcional de supressão da autonomia legislativa e administrativa desses entes federativos para dispor em suas respectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento, orçamento e gestão financeira. D A característica essencial do orçamento público reside na sua finalidade instrumental de planejamento e direção da ação governamental e controle da administração pública, uma vez que o orçamento público se integra ao processo de planificação do desenvolvimento econômico e social, adotando um sistema concentrado ou centralizado de planejamento e elaboração de programas de ação e desconcentração ou descentralização de sua execução, no âmbito de cada ente público. E O STF mantém o entendimento de que o conteúdo do orçamento público é político e não normativo, sendo, assim, ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede o exercício do controle concentrado de constitucionalidade com relação às suas disposições.

1920 Q646438

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.

A As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. B A LDO exerce a função de planejamento da atividade financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais. C A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das empresas de ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser realizada a partir da inauguração da sessão legislativa. E A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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