Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 143

1421 Q646871

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos. B Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade. C O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. D O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade. E Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

1422 Q646846

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos. B Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial. C São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados. D Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos. E Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

1423 Q646841

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los. B A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente. C O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária. D O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional. E A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

1424 Q646791

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

A Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz. B Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. C É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. D O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato. E O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

1425 Q646763

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

A o fundo de garantia por tempo de serviço. B a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal. C a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública. D a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. E o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

1426 Q646743

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

A O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável. B A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares. C Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. D Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região. E A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

1427 Q646653

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ. B Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo. C Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República. D A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal. E Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

1428 Q646640

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.

A Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função. B O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado. C A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato. D O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais. E A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

1429 Q646596

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

A A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados. B Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas. C A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal. D Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores. E A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

1430 Q646585

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

A editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União. B nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União. C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional. D dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República. E expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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