No regime presidencialista brasileiro, o presidente da Re...

Questão Q646585

2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - PE

Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República

Prova: Concurso Pol?cia Civil - PE 2016 - Escriv?o de Pol?cia - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Polícia Civil - PE 2016

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

A editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União. B nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União. C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional. D dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República. E expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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