Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 115

1141 Q741326

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

A remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro. B repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados. C concessão de garantias pelas entidades públicas. D emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

1142 Q741300

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de

A lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória. B decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória. C lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias. D emenda constitucional e lei complementar. E resolução e emenda constitucional.

1143 Q741298

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

A criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa. B abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública. C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. D estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais. E aumentar a pena de determinado tipo penal.

1144 Q741295

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

1145 Q741255

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É vedado à União

A instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação. B elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal. C cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual. D instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. E cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

1146 Q741249

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

A ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos. B ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte. C taxa referente a um serviço prestado à União. D taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir. E IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.

1147 Q741214

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

A se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública. B para manter a integridade nacional. C caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados. D caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada. E para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

1148 Q741213

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

A houver ameaça de perturbação da ordem pública. B o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal. C o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública. D o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. E ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

1149 Q741212

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

A Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade. B As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes. C Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida. D Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

1150 Q741165

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado método

A hermenêutico clássico. B científico-espiritual. C tópico-problemático. D normativo-estruturante. E hermenêutico concretizador.

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