1 Q868062
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.
2 Q868061
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Reclamação Constitucional
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo.
3 Q868045
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
4 Q868043
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação de mercado relevante.
5 Q868038
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir, por meio de decreto, as situações que caracterizem aquelas hipóteses.
6 Q868037
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —, tendo detalhado hipóteses de atuação nesses segmentos, sem prejuízo de outras a serem definidas em lei.
7 Q868036
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.
8 Q868032
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser instituídas por lei ordinária.
9 Q868031
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Entre os princípios que orientam a ordem econômica, está a defesa do meio ambiente, admitindo-se tratamento diferenciado a atividades econômicas conforme seu impacto ambiental quanto aos processos de elaboração dos produtos e de prestação dos serviços.
10 Q868030
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas.