Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O IPTU, de competência dos municípios, deve obedecer ao princípio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em vista que a imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos tem por objetivo garantir a livre manifestação do pensamento, os insumos e equipamentos utilizados na produção das referidas obras também gozam do mesmo benefício.

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o procuradorgeral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que tal competência esteja estabelecida na Constituição do estado.