Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgu...

#Questão 742668 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), Analista de Gestão Corporativa

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.

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