Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.
As contribuições de interesse das categorias profissionais somente podem ser cobradas depois de observados os princípios de legalidade, anualidade e anterioridade.
Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
Se um estado da Federação institui lei assegurando meia-entrada a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino para ingresso em casas de diversão e esporte, tal lei é constitucional, pois a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros e o DF.
Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
o âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada em ambas as Casas do Congresso, não tenha perdido sentido normativo.
Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da CF.
