Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O STF poderá deferir o pedido de habeas corpus do jornalista, uma vez que a própria Constituição considera o crime de pedofilia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes como afiançáveis.

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei que organiza e institui o tribunal do júri deve assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo vedada a inserção de outros tipos penais nesta competência.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

A Constituição veda a realização de despesas em valores superiores aos créditos orçamentários ou adicionais correspondentes, admitindo, eventualmente, a assunção de obrigações diretas, em montantes superiores aos respectivos créditos.

Com relação à classificação da receita, julgue os itens a seguir.

Um contrato de aluguel em que a União é locadora e o pagamento é mensal deve ser objeto de lançamento a cada mês.

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que um débito da União para com uma pessoa deveria ter sido inscrito no orçamento para 2005, mas não o foi, por falha do governo, apesar de requerido no prazo. Nessa situação, o referido débito somente poderá ser pago a partir de 2006.

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Uma empresa estatal deve ter o seu orçamento de capital presente no orçamento de investimento das estatais e o seu orçamento corrente, no orçamento fiscal.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada proposta de emenda constitucional foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa situação, a proposta deve ser submetida à apreciação do presidente da República, que disporá do prazo de quinze dias para sancioná-la ou vetá-la.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Segundo a Constituição Federal, ministro do STF pode propor emenda à Constituição ao presidente dessa Corte, que a encaminhará ao Congresso Nacional.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Toda criança brasileira tem direito a acesso gratuito ao ensino fundamental.