A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.
A ação cautelar inominada não se presta à defesa dos direitos difusos.
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania.
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.
A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.
Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.
A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)
Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.
