Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estado.
Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre energia elétrica.
Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá a...
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.
Compete aos municípios organizar e prestar o serviço público de abastecimento de água, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.
Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.
É de competência exclusiva dos estados a promoção da melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.
É constitucionalmente vedado ao estado de São Paulo elaborar um regime jurídico próprio para os seus servidores civis, pois os servidores públicos civis de todas as esferas federativas devem estar submetidos ao regime jurídico único dos servidores da União.
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que o estado do Ceará tenha editado lei que regule a navegação marítima no mar territorial adjacente ao território cearense. Nessa situação, tal lei é inconstitucional.
