Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a...

#Questão 274614 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Assistente de Desenvolvimento Logístico

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que o estado do Ceará tenha editado lei que regule a navegação marítima no mar territorial adjacente ao território cearense. Nessa situação, tal lei é inconstitucional.

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