1 Q266232
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais.
2 Q266230
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Após três anos de efetivo exercício, é assegurada a estabilidade aos defensores públicos do estado, que somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, por ato do defensor público geral do estado, ou em virtude da reprovação no procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, facultados, igualmente, a ampla defesa e o contraditório.
3 Q266228
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
4 Q266226
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
5 Q266224
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado, no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro processo, não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de direito.
6 Q266223
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento do STF, cabe reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
7 Q266221
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.
8 Q266219
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Compete ao Ministério Público estadual instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades em contratos firmados por sociedade de economia mista de capital majoritário da União, desde que não se trate de hipótese de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos dos cidadãos.
9 Q266218
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.
10 Q266216
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo legislativo e da competência do TCU, julgue o item abaixo. Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.