A defensoria pública é instituição essencial à função jur...

#Questão 266228 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

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