A defensoria pública é instituição essencial à função jur...

#Questão 266229 - Direito do Consumidor, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.

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