No que diz respeito à organização e às funções essenciais...

#Questão 266219 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Compete ao Ministério Público estadual instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades em contratos firmados por sociedade de economia mista de capital majoritário da União, desde que não se trate de hipótese de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos dos cidadãos.

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