Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao
De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:
Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:
Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:
A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:
Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988. Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes afirmações:
I. Em sua composição, é assegurada a participação de membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia pelo sistema denominado quinto constitucional.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as ações penais por crimes comuns praticados por Desembargadores Federais e Estaduais e por membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denega ordem de habeas corpus.
IV. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto a mencionado Tribunal.
