Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
FCC
Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
FGV
A Lei Complementar nº XX, editada pela União, reconheceu a possibilidade de serem utilizados créditos, nas situações ali previstas, do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que ocorreria a partir do dia 1º de janeiro do exercício indicado nesse diploma normativo. Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano:
2022
Banca:
FGV
A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
FGV
João, que tinha bens no exterior, faleceu. Um dos seus herdeiros, ao adotar as providências necessárias para o inventário, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editara a Lei Complementar nº XX, dispondo sobre a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O herdeiro também observou que, nesses casos, a ordem constitucional dispõe que a competência para a instituição do imposto sera? “regulada por lei complementar”. Como a União ainda não editara essa lei complementar, o herdeiro argumentou com os agentes do Estado Alfa que o ITCMD não poderia ser cobrado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o herdeiro está
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
OBJETIVA
De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo: I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos e identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
FAU
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:
