Questão Q990109
2022 FGV AGE-MG
Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado AGE-MG

A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do impos

A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é 

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