Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

161 Q742771

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.

João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:

A certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado; B errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível; C certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade; D errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público; E certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.

162 Q742766

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. Em relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.

163 Q742765

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

164 Q742764

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.

A As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos. B Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa. C O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória. D A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal. E As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

165 Q742763

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

A ao estado e ao município ou ao DF. B à União e ao estado ou ao DF. C à União. D ao município de localização do imóvel. E ao estado ou ao DF, a depender da localização do imóvel.

166 Q742737

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

A implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo. B acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes. C não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade. D será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores. E acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.

167 Q742732

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28.5.2007). À luz dessa decisão, é CORRETO afirmar que:

A A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico. B As contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser cobradas de sujeito passivo diretamente relacionado com a atuação estatal a ser financiada. C A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de interesse de categoria profissional. D As contribuições especiais atípicas são cobradas de sujeitos passivos vinculados a categorias profissionais.

168 Q742731

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Indique a afirmação CORRETA:

A Cabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. B Somente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados. C Os Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios. D O Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.

169 Q742726

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “De acordo com o art. 150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição, é devido ao contribuinte passivo a diferença do pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à que se concretize empiricamente no fato gerador presumido.”

PORQUE

II. “O modo de raciocinar ‘tipificante’ no campo do direito tributário não pode ignorar a narrativa extraída da realidade do processo econômico.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira. B A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. C As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. D As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

170 Q742725

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

A proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia. B proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. C proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência. D permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI. E não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

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