A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “...

Questão Q742725

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Tributação (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

A proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia. B proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. C proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência. D permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI. E não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

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A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “...

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