A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “...

#Questão 742725 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

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