Questões de Concurso de Direito Constitucional

221 Q742631

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z

A é totalmente inconstitucional, sob o prisma material. B é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material. C é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 1º. D é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 2º. E é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.

222 Q742630

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

A têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. B têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência. C têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços. D têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

223 Q742627

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. B Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C Patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, públicas ou privadas, atendidos os requisitos da lei. D Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

224 Q742626

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A contribuição social é uma das espécies de tributos, discriminados na Constituição Federal de 1988, e constitui uma das fontes de financiamento das ações inerentes à previdência, à assistência social e à saúde. Essas contribuições para custeio da seguridade social

A devem obediência à anterioridade de exercício, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal. B podem ser objeto de medida provisória, ressalvadas as submetidas à competência residual. C estão incluídas no rol dos tributos cuja alíquota pode ser alterada por ato do Poder Executivo. D são cobradas sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

225 Q739443

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. É correto afirmar que a sequência que contém apenas impostos que os Estados têm competência para instituir é:

A Imposto sobre a propriedade territorial rural / Imposto sobre produtos industrializados. B Imposto sobre a transmissão inter vivos / Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. C Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos / Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. D Imposto sobre serviços prestados nos municípios compreendidos n a área territorial do respectivo Estado / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

226 Q739406

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

A não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança. B devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação. C não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu. D devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União. E compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.

227 Q739401

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constituição Federal contempla diversas exações, sendo que, algumas delas, recebem a denominação de “contribuições”. De acordo com a atribuição de competências expressa no texto constitucional, as contribuições

A de melhoria, decorrentes de obras realizadas no território da pessoa jurídica de direito público, podem ser instituídas por essa pessoa jurídica e, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que essas obras acarretem o incremento organizado do processo de urbanização da região em que a obra venha a ser realizada. B especiais para a modernização dos órgãos estaduais de segurança podem ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal. C para o custeio dos regimes previdenciários estatutários próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em benefício dos servidores titulares de cargos efetivos dessas pessoas jurídicas de direito público, podem ser por elas instituídas. D extraordinárias para o reforço da segurança das fronteiras, podem ser instituídas exclusivamente pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, sem prejuízo da instituição dos impostos extraordinários constitucionalmente previstos. E para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

228 Q739364

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

A Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública. B Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada. C A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal. D Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.

229 Q739363

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

A Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. B A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. C É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. D Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

230 Q739353

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária. B A garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário. C O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição. D A isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.

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